Quase dez anos depois

Estranho é o mínimo que se pode atribuir ao Decreto Legislativo N° 001/2005 da Câmara Municipal de São João da Barra. Às vésperas de serem julgadas as contas do ex-prefeito de Campos Arnaldo Vianna que também teve suas contas rejeitadas pelo TCE-RJ, o ex-prefeito cassado de São João da Barra foi contemplado com a derrubada do parecer do TCE-RJ. As contas dos ex-prefeitos Ranulfo Vidigal Ribeiro e Edson Corrêa Mansur foram as referentes ao exercício de 1996.
O fato gerador da posição do TCE-RJ pela rejeição das contas foi o descumprimento da obrigatoriedade da aplicação de no mínimo 25% do orçamento municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A principal justificativa para o decreto legislativo da Câmara para aprovar as contas foi: ”havendo no período dois gestores, torna-se difícil, senão impossível, concluir-se pela atribuição de responsabilidades pelo descumprimento da aplicação do percentual de 25% para a manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Não conhecemos o teor do processo para avaliar tal decisão, mas, possuímos discernimento, para identificar como estranho tamanha demora para tal julgamento. Neste tempo, a Câmara Municipal por quatro diferentes direções e só agora, realizou tal julgamento. O líder de tal processo é o atual presidente, José Amaro Martins de Souza. Veja a justificativa completa do referido decreto no Diário Oficial, Monitor Campista de 20 de abril de 2005.