Reunião do CMMAU - Resoluções

Reunião ordinária do mês de dezembro do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (CMMAU) do município de Campos dos Goytacazes realizada no último dia 7 às 19 horas na sede da Acic aprovou as quatro atas pendentes de reuniões anteriores e deliberou ainda sobre:

1) Proposta de realização em 2006 da Conferência Municipal de Meio Ambiente;

2) Resolução aprovada por unanimidade de envio à Câmara Municipal de que o orçamento municipal para a área em 2006 não seja reduzido à metade como proposta enviada pelo executivo e seja garantido, pelo menos, a mesma dotação aprovada no orçamento de 2005, ou seja, de R$ 11,6 milhões;

3) Resolução de manter a decisão de argüição judicial que o município deve manter em relação aos problemas que serão gerados pela construção da ponte sobre o rio Paraíba do Sul e de que as obrigações legais de Avaliação de Impactos de Vizinhança e da sua repercussão no trânsito da área central da cidade não foram atendidos pelos órgãos responsáveis pela construção. Ainda sobre o tema o CMMAU decidiu por formar uma Comissão que pudesse ouvir dos órgãos estaduais as propostas aos problemas apresentados, mantendo a decisão acima, com poderes de, se for o caso, solicitar a realização de reunião extraordinária do CMMAU para analisar a questão. Vale também ressaltar que foi facultado aos diretores da Fundação DER-RJ ou a seus técnicos prepostos que pudessem usar o espaço da reunião ordinária dos meses de novembro e dezembro para fazerem as explanações que julgassem necessárias, mas o mesmo não correu. A Comissão citada acima ficou assim constituída: Sidney Salgado (presidente), Roberto Moraes (vice), Carlos Alberto (Sinduscon), Milton (Crea) e Mansur (PMCG);

4) Resolução de constituição de uma Comissão encarregada de ajudar a destrinchar os entraves de natureza jurídica, técnica e comercial da contratação da consultoria da FGV proposta por decisão do plenário do CMMAU. A referida comissão ficou assim constituída: Cláudio Valadares (Fafic), Milton (Crea), Mansur (PMCG), Sidney Salgado (presidente) e a secretária de Planejamento, Silvana Castro, já responsável por esta atribuição na máquina pública municipal. O CMMAU também aprovou com pedido de que fosse registrado em ata, a preocupação com a demora em ver deslanchado o processo de discussão e elaboração do Plano Diretor que pelo Estatuto da Cidade tem prazo até outubro do ano que vem para ser concretizado sendo obrigatório o debate e a participação da sociedade de forma ampla nesta elaboração.