Nota da Cidade 21 sobre a Audiência Pública da concessão da BR-101

Diante da decisão do Ministério dos Transportes, publicada hoje no Diário Oficial da União, de concluir o atendimento às exigências legais com a convocação de audiência pública preliminar para dia 9 de dezembro, visando apresentação e debates dos editais que nortearão as concessões de oito lotes de rodovias para exploração da iniciativa privada, entre eles o trecho de 320,8 quilômetros da BR-101 que liga a divisa do RJ/ES até Ponte Presidente Costa e Silva (Ponte Rio-Niterói), a Ong Cidade 21 vem a público se manifestar:

1 - A Ong Cidade 21, juntamente com a ACIC, ANFEA e FAMAC, instituições da sociedade civil, em novembro de 2001 entrou com representação junto ao MPF (Ministério Público Federal) questionando a forma como estava se dando a concessão deste trecho da BR-101 em especial pelos questionamentos aos seguintes pontos:
a – Prazo de concessão de 25 anos com a instalação de 5 praças de pedágio bi-direcionais, sendo duas dentro do município de Campos, ao custo na época de R$ 3,31 e hoje atualizado em R$ 5,64, para carros de passeio e mpara caminhões multiplicados pela quantidade de eixos, em cada praça de pedágio;
b – Cobrança imediata de pedágio tão logo fosse assinado o termo de concessão e concluída a construção das cinco praças de pedágio;
c - As melhorias mais significativas, como a duplicação dos principais trechos, construídos em prazos que variavam de 18 a 25 anos, prazo final para da concessão;

2 – Os termos postos pelo Ministério dos Transportes à época provocaram nova representação das entidades ao MPF que concordando com os questionamentos feitos ajuizou na ocasião uma ACP (Ação Civil Pública) acompanhada de pedido de liminar para sustar o referido processo de concessão. O juiz federal Dr. José Artur Diniz Borges atendeu o pleito concedendo a liminar que cassou a concessão. O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro julgou pedido de suspensão da liminar feita pela AGU e confirmou por duas vezes consecutivas, a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Campos, que também identificava a incompatibilidade entre o que seria executado pela concessionária e o que seria exigido do usuário deste trecho da rodovia;

3 – Os questionamentos judiciais que se seguiram fizeram com que o novo governo recuasse do interesse na manutenção dos termos daquela concessão; por outro lado as entidades da sociedade civil, continuaram neste período a manifestar a contrariedade da comunidade e a completa impossibilidade de continuarem a conviver com as condições precárias da rodovia. Nos últimos cinco anos, mais de 300 pessoas morreram em 3 mil acidentes que ainda provocaram centenas de inválidos e vítimas hospitalizadas por longo período. As estatísticas e as manchetes assustadoras dos mesmos no cotidiano produziram novas demandas no MPF, assim como aprofundamento do tema em debates, simpósios e palestras ao longo destes últimos dois anos;

4 - A retomada do processo de concessão deste trecho de rodovia, agora anunciada, se dá aparentemente em novas bases, ao contrário do momento anterior que foi autoritário e nada transparente; o governo atual propõe antes de divulgar as bases do edital de concessão, realizar uma audiência pública onde a Cidade 21 espera que haja espaço para manifestação das entidades da sociedade civil fazer sugestões e questionamentos que garanta tanto o aperfeiçoamento técnico do edital, como principalmente, condições econômicas compatíveis com a realidade econômica da população do interior do estado;

5 – A Cidade 21 não se furtará em debater publicamente saídas para a solução deste impasse que tem trazido seqüelas irreversíveis a milhares de conterrâneos nos últimos anos, assim como, afastado possibilidades de investimento pela ausência desta infra-estrutura para acesso a um transporte rápido e seguro entre a região norte fluminense (maior produtora de petróleo do país) e a capital do estado;

6 – A Cidade 21 e outras entidades da sociedade civil acreditam que a Audiência Pública do dia 9 de dezembro é uma oportunidade ímpar para os prefeitos e a governadora manifestaram publicamente o interesse e a disposição em colaborar através de recursos compatíveis às suas receitas, com a melhoria e a duplicação da rodovia, reduzindo desta forma eventuais cobranças a serem feitas aos usuários da rodovia;

7 – Por fim, a Cidade 21 quer reafirmar o desejo e a disposição de trabalhar efetivamente para que haja bom senso e espírito público neste assunto tão caro aos interesses da nossa região e nossa gente. Para isso, na próxima semana estará juntamente com outras importantes entidades, como a ACIC, CDL, FAMAC, SBCM, OAB retomando os debates no sentido de estabelecer posições que sejam comuns na defesa dos nossos interesses.

Campos, 19 de novembro de 2004,

Roberto Moraes Pessanha
Presidente da Cidade 21