Propostas aprovadas na 1ª Conferência da Cidade II

TEMA: HABITAÇÃO

Facilitador: João Carlos Dias
Relator: José Manoel de Siqueira Pereira

Resoluções:

1 - Atualização do Plano Diretor e adequação ao Estatuto da Cidade e aos demais dispositivos legais pertinentes, priorizando a metodologia que efetive a participação da sociedade civil;

2 - Implementação do Conselho Municipal visando uma gestão democrática, participativa e transparente, na busca de soluções para a:

- regularização fundiária;
- intervenção nas moradias em área de risco;
- identificação das Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) como forma de evitar futuras ocupações indevidas;
- revitalização do centro da cidade objetivando dinamizar uma área já dotada de vários equipamentos e serviços e instituir um programa de aproveitamento de prédios ociosos e espaços vazios para diminuir o déficit habitacional;
- utilização de tecnologias não convencionais para construção de moradias de baixo custo;
- celebração de convênios com Instituições de Ensino (superior e técnico) com fins de apoio técnico às construções de moradia;
- melhoria das moradias já construídas em comunidades de baixa renda;
- definição de que todas as construções de casas deverão ser dotadas de infra-estrutura e equipamentos urbanos, tais como: saneamento, abastecimento de água, transporte, escola, posto de saúde entre outros.
- integração entre os diversos órgãos municipais (secretarias, departamentos, gerências etc) com trabalho interdisciplinar para que as ações sejam planejadas a curto, médio e longo prazo;
- criação de uma base cartográfica digital com dados sobre o município mantendo-os atualizados;
- elaboração de planos de habitação específicos para a área rural.

Possíveis formas de financiamento:

1 - Aumento da arrecadação com a implantação do IPTU progressivo;
2 - Arrecadação extra obtida a partir da desapropriação de pagamento em títulos da dívida pública;
3 - Utilização de verbas orçamentárias próprias do município e a criação de um Fundo Municipal de Habitação com recursos oriundos dos royalties e das participações especiais;
4 - Recursos obtidos junto ao governo federal, alocados pelo FGTS e por dotações do Orçamento Geral da União (OGU) disponibilizados através dos seu órgãos executores, entre estes a Caixa Econômica Federal;
5 - Recursos obtidos através de parcerias com o governo do Estado.