BR-101 - O que foi previsto no Edital encaminhado ao TCU

No Edital original apresentado pelo Ministério dos Transportes na audiência pública de 9 de dezembro de 2004 e posteriormente encaminhado ao TCU a concessão deste trecho da BR-101 previa o que se segue abaixo. Hoje queremos saber o que saiu do TCU.

1) Principais pontos da Concessão:

Prazo de Concessão – 25 anos;

Praças de Pedágio = 5 Locais dos pedágios:
- Acesso a Guandu – Km 40;
- Entrada para Quissamã – KM 121 ;
- Entrada para Rio Dourado – KM 195;
- Acesso a Caxito – KM 250;
- Manilha – KM 312;

OBS.:

1- Apenas o último é unidirecional e os demais são bidirecionais, sendo que ete último se completa com o já existente na Ponte Rio-Niterói em que já cobrado o pedágio em apenas um sentido.
2 - Nos novos estudos sobre a concessão se estima que os valor a ser cobrado em cada praça seja de R$ 4,90. Desta forma uma viagem de ida e volta (Campos- Rio de Janeiro-Campos) fique em R$ 37,20.

2) As melhorias previstas para este trecho de 320,8 KM da BR-101 são:
- duplicação de aproximadamente 60 Km;
- Contorno de Campos com 6 Km de extensão + Avenida do Contorno com 4 Km;
- Correção do traçado em 17 Km;
- implantação de terceira faixa em aproximadamente 100 Km;
- implantação de marginais em 4 Km de regiões urbanas;
- 5 entroncamentos em desnível e 2 passagens inferiores;
- 11 passarelas de pedestre;
- 25 Km de barreiras de concreto;

3) Os trabalhos iniciais exigidos serão de forma resumida:
(ao seu término fica autorizada a cobrança dos pedágios)- capina e roçada dos canteiros;

- reparo de pavimentos das pistas e acostamentos;

- recuperação de guarda-corpo de pontes e viadutos;

- sinalização horizontal;- recuperação das encostas;

Depois das obras iniciais as demais etapas são:

restauração; manutenção periódica; conservação rotineira; operação; monitoração e meio ambiente.As obras de melhoria físicas e operacionais previstas são: aumento da capacidade viária com duplicações e terceiras faixas; garantia da segurança operacional com ruas, trevos, contornos, iluminação e passarelas.

As melhorias previstas para este trecho de 320,8 KM da BR-101 são:

- duplicação de aproximadamente 60 Km;

- Contorno de Campos com 6 Km de extensão + Avenida do Contorno com 4 Km;

- Correção do traçado em 17 Km;

- implantação de terceira faixa em aproximadamente 100 Km;

- implantação de marginais em 4 Km de regiões urbanas;

- 5 entroncamentos em desnível e 2 passagens inferiores;

- 11 passarelas de pedestre;- 25 Km de barreiras de concreto;

4) Leilão para Concessão:
No Edital está previsto a realização de um leilão na Bolsa de Valores de São Paulo. Também estarão previstas as seguintes melhorias a serem feitas ao longo dos 25 anos de concessão da rodovia:

- atendimento médico tempo máximo de 15 a 25 minutos (conforme trecho);

- atendimento mecânico de 25 a 40 minutos (conforme trecho);

- correção de traçado – 17 Km;

- contorno de Campos – 10 Km;

- terceira faixa – 100 Km;- duplicação – 60 Km.

5) Melhorias e previsões de arrecadação:
A previsão é de que estas melhorias sejam feitas após os trabalhos iniciais (correção do recapeamento da via e dos acostamentos, reimplantação das sinalizações vertical e horizontal) que permitirá que a concessionária inicie a cobrança dos pedágios nos pontos já especificados. O valor dos pedágios e o cronograma de implantação das melhorias serão pontos de concorrência entre as empresas interessadas na concessão deste trecho da BR-101 no estado do Rio de Janeiro.

À mesma época outros sete trechos de rodovias federais estarão sendo concedidos através das PPPs (Parcerias Público-Privado), entre estes o trecho de 420 Km da BR- 101 no estado do Espírito Santo, desde a divisa com o Rio de Janeiro até à divisa com a Bahia.

Em valores atualizados, a arrecadação com as cinco praças de pedágio, previstas nos 320 Km da BR-101, é de R$ 120 milhões por ano ou R$ 3 bilhões durante a concessão de 25 anos. Considerando que a estimativa feita por engenheiros especializados em transportes é de que a duplicação de todo o trecho não custaria, em hipótese nenhuma, mais do que R$ 800 milhões vê-se que a futura concessionária da BR-101 poderá ter mais do que 50% de retorno do investimento, considerando ainda que a manutenção deste trecho, após os serviços de duplicação que custariam R$ 800 milhões, não passaria de R$ 700 milhões.

A sociedade precisa acompanhar este processo. Precisamos de uma rodovia melhorada e duplicada, totalmente, ou pelo menos, nos trechos mais perigosos, mas precisamos evitar os problemas gerados pela falta deste controle nas concessões feitas no setor de telefonia, energia elétrica, saneamento e estradas no governo FHC.

Obs.:

Com as duas praças de pedágio instaladas no município de Campos, onde a legislação (ISSQN - Imposto de Sobre Serviços de Qualquer Natureza) prevê uma alíquota de 5%, tem-se uma estimativa de receita anual de R$ 2 milhões.