Incentivos Fiscais - Dúvidas

A lei aprovada por iniciativa do governo estadual que determina o recolhimento equivalente a 2% do faturamento seria destinado à instalação de indústrias e à expansão de empreendimentos. O que será para o estado expansão de empreendimentos? Outra lei aprovada foi a de um Fundo para conceder financiamentos para a instalação de empreendimentos dos setores de indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas (o que é isto para o estado?) e comércio atacadista. O comércio varejista ficou fora? Como os empreendimentos já instalados podem se sustentar se os novos vão pagar aproximadamente menos 17% de ICMS?

O governo do estado fala que já houve a atração de 20 empresas interessadas, sendo 12 indústrias de calçados; 3 de confecções, duas de açúcar e álcool; duas de laticínios e uma exportadora de frutas. Quem são estas empresas que seriam anunciadas junto com a sanção da lei em Campos e até hoje não tiveram seus nomes divulgados?

A medida pode ser interessante, mas, é preciso saber o que é propaganda daquilo que é realidade. Com certeza esta será uma das ações que o governo estadual divulgará com grande pompa hoje à noite no programa de propaganda política do PMDB estadual.