Resoluções da 2ª Conferência da Cidade - V

TEMA V - PLANO DIRETOR E ACESSIBILIDADE
Coordenador: Professor Roberto Moraes e Professor Nelson Crespo
Facilitador: Professor: Roberto Moraes
Relator: Professor Nelson Crespo

Resoluções:

Proposta 1 – Acessibilidade:
a) Que o principio da acessibilidade seja uma diretriz fundante e norteadora da proposta de plano diretor (PD) a ser elaborada pelo município de Campos.
b) Que o PD estabeleça a criação de um Plano Municipal de acessibilidade;
c) Que seja criada uma secretaria municipal para acessibilidade, ou órgão equivalente para execução das políticas públicas nesse setor, com a recomendação de criação de órgão equivalente a nível estadual;
d) Que sejam incorporadas nesta conferência municipal, na estadual e na nacional a adoção nas práticas sociais e nas ações institucionais dos seguintes instrumentos:

I – A articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidade quanto ao atendimento à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, no nível federal, estadual, do DF e municipal;
II- O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
III - O fomento as práticas de capacitação de recursos humanos e preparação para o trabalho que atendam as especificidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – O fomento a prática de processos seletivos para ingresso no mercado de trabalho que instituam a equiparação de oportunidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de forma a viabilizar, em tais processos uma competição justa;
V – O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como ao desenvolvimento da área de tecnologias assistivas, (ajudas técnicas), e a facilitação da importação de equipamentos para essas pessoas, enquanto a oferta originária do país não atinja níveis minimamente aceitáveis e justos;
VI - O estabelecimento, igualmente em todos os níveis de dotações orçamentárias para programas específicos, pesquisas, bolsas e outros itens nas questões ligadas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
VII – O apoio e realização de campanhas informativas e educativas sobre acessibilidade;
VIII – A fiscalização em todos os níveis, federal, DF, estadual e municipal, do cumprimento da legislação pertinente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

Proposta 02 – Avaliação da Primeira Conferência:
Ratificar as resoluções da Primeira Conferência Municipal da Cidade de Campos considerando que, mesmo que várias resoluções tenham tido algum tipo de encaminhamento, nenhuma pode ser considerada totalmente realizada.

Proposta 03 – Plano Diretor:
Organizar um programa definido que garanta a participação de toda a população e entidades da sociedade civil organizada interessadas na discussão e aprovação do PD. Este programa deverá conter:
a) Uma oficina de capacitação para todos os interessados da comunidade em participar deste processo;
b) A realização de uma ampla campanha de divulgação e esclarecimento motivando a participação popular no PD com a divulgação das datas de reuniões com antecedência mínima de um mês;
c) Criação de um conjunto de reuniões plenárias com a comunidade que garanta os princípios de alcance de todo município assim como de todos os setores da população que se organizarem para esta participação;
d) Organização de uma rede de informações que possibilite o acompanhamento de todos os interessados no andamento da discussão sobre PD;
e) Um cronograma básico de reuniões, assim definido seis reuniões plenárias sendo uma no norte do município, outra no sul outra na baixada / litoral, mais uma na região de Guarus, uma temática na região central e finalmente uma plenária geral;
f) Pagamento das despesas decorrentes deste planejamento custeado de acordo com a legislação em vigor.

Aqui encerram-se as Resoluções Aprovadas na 2ª Conferência da Cidade de Campos dos Goytacazes