Portal da transparência

A Cidade 21 saúda o lançamento do Portal da Transparência do governo federal através da Controladoria-Geral da União. Nele é possível identificar todas as trasnferências de recursos feita pela União aos estados e municípios, assim como, a área e os programas a que se destinam os repasses. É mais uma forma de permitir ao cidadão acompanhar a execução do orçamento e programas. Aguarda-se que os municípios possam também divulgar via internet a alocação de todo o dinheiro disponível no seu orçamento. Veja o funcionamento do portal aqui.

BR-101 - Entidades defendem audiência em Campos

A ONG Cidade 21, a ANFEA e o SEPE-RJ têm reunião hoje às 17 horas com o Dr. Eduardo Oliveira Procurador da República do Ministério Público Federal em Campos para solicitar a intervenção do MPF junto ao Ministério dos Transportes viando garantir a realização em Campos, da Audiência Pública que apresentará os termos dos Editais de Concessão de sete trechos de rodovias federais entre eles os 320,8 Km da BR-101 que liga a ponte Rio-Niterói até à divisa RJ-ES. A audiência convocada pelo Ministério dos Transportes está marcada para o dia 9 de dezembro em seu auditório em Brasília. Estas entidades desejam discutir de perto os termos do edital para que não ocorra o mesmo do processo licitatório embargado na justiça em 2001. Na época, estas e outras entidades da sociedade civil da região entraram com representação no MPF questionando a discrepância entre a quantidade de praças de pedágios, seus valores e ainda o cronograma de obras que permitia que só em vinte anos as obras mais significativas fossem realizadas e conseguiram que o MPF impedisse na justiça federal o prosseguimento do processo de concessão colocado em andamento pelo presidente Fernando Henrique. Além disso, o Simpósio realizado em 2 de julho no Teatro Trianon em Campos e a audiência pública convocada pe lo MPF em setembro em Campos, apontou perspectivas dos municípios da região participarem financeiramente do projeto através de consórcio, que pode se dar via OMPETRO, demandariam um debate diferenciado das condiçõpes da concessão deste trecho em relação aos demais que serão discutidos em Brasília.

Veja baixo o texto completo do ofício que estará sendo entregue esta tarde ao Ministério Público Federal:

Exmo. Sr. Dr. Procurador da República,


A ONG Cidade 21, o SEPE-RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação) e a ANFEA (Associação Norte Fluminense de Engenheiros e Arquitetos), entidades da sociedade civil, que organizam deste 2001, a campanha de reivindicações pela melhoria da BR-101 no trecho que liga a ponte Rio-Niterói até à divisa com o estado do Espírito Santo, vêm mais uma vez ao Ministério Público apresentar questões e fazer solicitações:

1 – Após a realização Simpósio organizado pela sociedade civil e Audiência Pública convocada pelo MPF durante este ano, para debater o tema com técnicos, autoridades, lideranças da comunidade e parentes de vítimas, tivemos a informação através da imprensa que o Ministério dos Transportes já tomou a decisão de incluir no lote de sete trechos, o pertinente aos 320,8 KM da BR-101 acima citado, dentro do PER – Programa de Exploração de Rodovias, para realizar a concessão de implantação de melhorias e conservação de 3.038,7 Km de rodovias federais.

2 – Para concretizar tal intenção, em atendimento ao disposto no art. 39, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1983, o Ministério dos Transportes está convocando Audiência Pública prévia às licitações para a concessão por 25 (vinte e cinco anos) das rodovias listadas no Aviso de Audiência Pública.

3 – O referido “Aviso de Audiência Pública” publicada no D.O.U. do dia 19/11/2004, Seção 3, pág. 74 (cópia em anexo) prevê para o dia 09 de dezembro, das 09:00 até 13:00 horas, no auditório do Ministério dos Transportes/Comunicações, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “R”, subsolo, em Brasília como espaço para apresentação dos termos principais do Edital de Concessão.
O MPF em Campos tomou conhecimento nos eventos citados no item 1, que há interesse dos poderes locais de participar e até contribuir na realização de serviços de melhorias no referido trecho da BR-101, o que coloca este trecho da BR-101 em situação particular, perante os demais, possibilitando que as condições da concessão possam eventualmente se dar em condições melhores para o usuário da rodovia, se de fato, houver entendimentos entre estes entes públicos da Federação.

Esta possibilidade e ainda, o grande interesse que o tema produz há pelo menos quatro anos na região, permite, ao nosso entendimento, que o executivo federal dê oportunidade, de forma democrática e transparente, que a comunidade regional possa, não só conhecer, mas apresentar sugestões ao referido edital, que garanta, o intento de todos, que é a rodovia em condições de tráfego seguro e rápido para seus usuários.

Neste sentido, vem requerer a intermediação do MPF para assegurar que a apresentação dos termos do edital, e mesmo, o debate da possível participação financeira dos municípios da região em um eventual consórcio, possam ser debatidos em uma audiência pública na região. A cidade de Campos, pela sua situação privilegiada de possuir, em torno de 120 Km do trecho total de 320,8 Km este trecho da rodovia cortando seu território e por ter um maior número de pessoas interessadas na questão poderia sediar este evento, garantindo senão, um consenso em relação à melhor solução a ser adotada, pelo menos uma ampla maioria, que defensora das condições de tráfego seguro e rápido na estrada, passe a defender a solução a ser encaminhada pelos poderes constituídos, evitando desta forma demandas judiciais que venham a retardar a intervenção na melhoria da rodovia.

Na certeza do amparo à presente solicitação, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos que se façam necessários, Atenciosamente,
Roberto Moraes Pessanha - Presidente Cidade 21

Fábio - Siqueira - Diretor SEPE-Campos
Marcos Macedo - Presidente ANFEA

Ao: Ministério Público Federal - A/C.: Dr. Eduardo Oliveira - Exmo. Procurador da República
Da: ONG Cidade 21, SEPE-RJ e ANFEA

Relação das Emendas

Veja aqui o documento completo das Emendas apresentados ontem na Câmara Municipal. Entre outras emendas a destinação de de recursos para: construção de mais 1.200 casas populares ao invés de apenas 200 casas. Recursos para construção de mais 11 creches ao invés de apenas quatro. Constituição de um Fundo de Apoio e Fomento ao Desenvolvimento da Ciência & Tecnologia com dotação de R$ 2,0 milhões. Aumento de R$ 10 milhões para a Agricultura para apoiar projetoss de agricultura familiar, setor canavieiro e de fruticultura, além da criação de um programa municipal de bio-diesel. 5,7 milhões para Meio Ambiente com 12 emendas entre outras a elaboração de um ZEE - Zonemanento Ecológico -econômico junto da reestrutraçã do Plano Diretor do município. Veja a relação completadas 56 emendas aqui. e deixe o seu comentário.

Audiência Pública do Orçamento

A Cidade 21 e outras trinta e uma entidades da sociedade civil pariticiparam hoje, 23/11/04, da Audiência Pública na Câmara Municipal que debateu o orçamento de 2005 para Campos. A Cidade 21 apresentou juntamente com o SEPE - Sindicato Estadual dos Profissioanais da Educação, FAMAC - Federação da Associação de Moradores de Campos, CNFCN- Centro Norte Fluminense para Conservação da Natureza, Pastoral da Criança, Obra do Salvador e Ong Acorda Brasil um total de 56 emendas, divididas por área totalizando a quantia de R$ 99,2 milhões equivalentes a menos de 12% do orçamento.

Veja abaixo o resumo das dotações propostas pelas emendas apresentadas e da onde se propõe tirar o recurso para viabilização destas emendas:

Valor do Total das Emendas por Área:
Área de Educação:
De R$ 134,654 milhões para R$ 159,654 milhões. Emenda no total de R$ 25 milhões.
Área de Saúde:
De R$ 117,621 milhões para R$ 130,621 milhões. Emenda no total de R$ 13 milhões.
Área de Trabalho e Renda:
Agricultura-
De R$ 10,637 milhões para R$ 20,637 milhões. Emenda no total de R$ 10 milhões.
Desenvolvimento, Turismo, Geração de Emprego e Renda–
De R$ 39,965 milhões para R$ 51,965 milhões. Emenda no total de R$ 12 milhões.
Área de Promoção Social
De R$ 25,015 milhões para R$ 44,515 milhões. Emenda no total de R$ 19,5 milhões.
Área de Meio Ambiente
De R$ 11,663 milhões para R$ 17,363 milhões. Emenda no total de R$ 5,7 milhões.
Melhoria de atendimento ao cidadão e Reajuste do salário servidor público e correção do PCS. Emenda no total de R$ 14 milhões.
Valor Total das Emendas: R$ 99,2 milhões.

C- Identificação da destinação original dos recursos:

Correção da Previsão de Receita dos Royalties
Aumentar de R$ 501 milhões para R$ 551 milhões, aumentando conseqüentemente o total do orçamento de R$ 802 milhões para R$ 842 milhões. Saldo de R$ 50 milhões.
Gabinete do Prefeito
Redução de R$ 35,2 milhões na dotação e transferência das ações das Gerências de Infra-Estrutura, do IPPUCAM e de outras gerências para as Secretarias específicas: Obras e outras; De R$ 75,8 milhões para R$ 20,8 bilhões. Saldo de R$ 35,2 milhões.
Secretaria de Limpeza Pública
Reduzir dotação para pagamento da prestação de serviço de R$ 25,133 milhões para R$ 15,133 milhões. Saldo de R$ 10 milhões.
Publicidade e Propaganda de Atos Oficiais
Reduzir a dotação prevista de R$ 8,49 milhões para R$ 4,49 milhões- Saldo de R$ 4 milhões.

Valor Total da Transferência de Recursos = R$ 99,2 milhões.

RX Orçamento 2005

Veja aqui nos arquivos da página da Cidade 21 na Internet, a íntegra do documento "Radiografando o orçamento 2005 de Campos". Ele tem a finalidade de divulgar de forma mais acessível e ampla os dados das dotações orçamentárias do município, assim como, colaborar na análise e proposição de emendas a serem apresentadas pelas entidades da sociedade civil organizada.

Nota da Cidade 21 sobre a Audiência Pública da concessão da BR-101

Diante da decisão do Ministério dos Transportes, publicada hoje no Diário Oficial da União, de concluir o atendimento às exigências legais com a convocação de audiência pública preliminar para dia 9 de dezembro, visando apresentação e debates dos editais que nortearão as concessões de oito lotes de rodovias para exploração da iniciativa privada, entre eles o trecho de 320,8 quilômetros da BR-101 que liga a divisa do RJ/ES até Ponte Presidente Costa e Silva (Ponte Rio-Niterói), a Ong Cidade 21 vem a público se manifestar:

1 - A Ong Cidade 21, juntamente com a ACIC, ANFEA e FAMAC, instituições da sociedade civil, em novembro de 2001 entrou com representação junto ao MPF (Ministério Público Federal) questionando a forma como estava se dando a concessão deste trecho da BR-101 em especial pelos questionamentos aos seguintes pontos:
a – Prazo de concessão de 25 anos com a instalação de 5 praças de pedágio bi-direcionais, sendo duas dentro do município de Campos, ao custo na época de R$ 3,31 e hoje atualizado em R$ 5,64, para carros de passeio e mpara caminhões multiplicados pela quantidade de eixos, em cada praça de pedágio;
b – Cobrança imediata de pedágio tão logo fosse assinado o termo de concessão e concluída a construção das cinco praças de pedágio;
c - As melhorias mais significativas, como a duplicação dos principais trechos, construídos em prazos que variavam de 18 a 25 anos, prazo final para da concessão;

2 – Os termos postos pelo Ministério dos Transportes à época provocaram nova representação das entidades ao MPF que concordando com os questionamentos feitos ajuizou na ocasião uma ACP (Ação Civil Pública) acompanhada de pedido de liminar para sustar o referido processo de concessão. O juiz federal Dr. José Artur Diniz Borges atendeu o pleito concedendo a liminar que cassou a concessão. O Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro julgou pedido de suspensão da liminar feita pela AGU e confirmou por duas vezes consecutivas, a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de Campos, que também identificava a incompatibilidade entre o que seria executado pela concessionária e o que seria exigido do usuário deste trecho da rodovia;

3 – Os questionamentos judiciais que se seguiram fizeram com que o novo governo recuasse do interesse na manutenção dos termos daquela concessão; por outro lado as entidades da sociedade civil, continuaram neste período a manifestar a contrariedade da comunidade e a completa impossibilidade de continuarem a conviver com as condições precárias da rodovia. Nos últimos cinco anos, mais de 300 pessoas morreram em 3 mil acidentes que ainda provocaram centenas de inválidos e vítimas hospitalizadas por longo período. As estatísticas e as manchetes assustadoras dos mesmos no cotidiano produziram novas demandas no MPF, assim como aprofundamento do tema em debates, simpósios e palestras ao longo destes últimos dois anos;

4 - A retomada do processo de concessão deste trecho de rodovia, agora anunciada, se dá aparentemente em novas bases, ao contrário do momento anterior que foi autoritário e nada transparente; o governo atual propõe antes de divulgar as bases do edital de concessão, realizar uma audiência pública onde a Cidade 21 espera que haja espaço para manifestação das entidades da sociedade civil fazer sugestões e questionamentos que garanta tanto o aperfeiçoamento técnico do edital, como principalmente, condições econômicas compatíveis com a realidade econômica da população do interior do estado;

5 – A Cidade 21 não se furtará em debater publicamente saídas para a solução deste impasse que tem trazido seqüelas irreversíveis a milhares de conterrâneos nos últimos anos, assim como, afastado possibilidades de investimento pela ausência desta infra-estrutura para acesso a um transporte rápido e seguro entre a região norte fluminense (maior produtora de petróleo do país) e a capital do estado;

6 – A Cidade 21 e outras entidades da sociedade civil acreditam que a Audiência Pública do dia 9 de dezembro é uma oportunidade ímpar para os prefeitos e a governadora manifestaram publicamente o interesse e a disposição em colaborar através de recursos compatíveis às suas receitas, com a melhoria e a duplicação da rodovia, reduzindo desta forma eventuais cobranças a serem feitas aos usuários da rodovia;

7 – Por fim, a Cidade 21 quer reafirmar o desejo e a disposição de trabalhar efetivamente para que haja bom senso e espírito público neste assunto tão caro aos interesses da nossa região e nossa gente. Para isso, na próxima semana estará juntamente com outras importantes entidades, como a ACIC, CDL, FAMAC, SBCM, OAB retomando os debates no sentido de estabelecer posições que sejam comuns na defesa dos nossos interesses.

Campos, 19 de novembro de 2004,

Roberto Moraes Pessanha
Presidente da Cidade 21

Aviso Audiência Pública BR-101

Leia aqui, o aviso de Audiência Pública publicada no DOU de hoje (19/11/04, Seção 3, pag74) pelo Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento que tornou público a decisão da concessão do trecho de 320,8 Km da BR-101 que liga a ponte Rio-Niterói até à divisa do RJ/ES. A Audiência será realizada no auditório do Ministério dos Transportes, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", subsolo, em Brasília no horário das 9 até 13 horas do dia 9 de dezembro de 2004.

Audiência Pública das Pontes- II

Ainda na audiência foi relevante a posição assumida por Campista de só fazer intervenções de porte na cidade depois de alterado o Plano Diretor. Campista disse que na semana passada em conversa no Ministério da Cidades em Brasília, se comprometeu em reformular e atualizar o Plano Diretor em debates com toda a sociedade. Foi ponto unânime na audiência a necessidade urgente da retirada do trânsito da BR-101 do interior da cidade, com a construção do novo traçado feito há mais de dez anos ligando Ibitioca, Santa Cruz e a BR-101 na altura da Dical. Campista disse que vai buscar este entendimento com o governo federal. Não se sabe se o governo estadual pretende ser parceiro nesta iniciativa. O MPE ao final preparou um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, onde a PMCG num prazo de 30 dias entregará os documentos e certidões que o estado entrou solicitando licença para construção da referida ponte. Após este prazo a ANFEA e o CNFCN se posicionarão sobre estes documentos e em especial a observância do licenciamento ambientel e o cumprimento do que está previsto no Estatuto da Cidade e a partir disto o MPE decidirá o que fazer. Neste prazo o prefeito eleito já terá tomado posse e poderá também informar das suas iniciativas perante a questão. As entidades que arguíram o MPE sobre a questão ainda não avaliaram o resultado da audiência, para decidir se de forma paralela ingressarão ou não com outras ações para alterar o curso do que está em andamento. A Cidade 21 considerou positiva a audiência na medida que a PMCG se mostrou interessada em negociar um acordo que garanta a construção de uma outra ponte que retire o trânsito da BR-101 do centro da cidade e ainda de forma especial com o compromisso mais uma vezs firmado pelo prefeito eleito de discutir com a sociedade os rumos para o nosso município. Veja aqui outras informações sobre o assunto.

Audiência pública das pontes

A Cidade 21 participou hoje das 14 até 17 horas na Faculdade de Direito de Campos da Audiência Pública convocada pelo MPE para discutir a duplicidade de projeto para pontes sobre o Rio Paraíba do Sul. A Cidade 21 que foi junto com a ANFEA e o CNFCN autores da representação ao MPE que redundou na audiência pública se posicionou mais uma vez preocupada de que os dois entes governamentais guardem os recursos que separaram para este projeto, para adequar a localização da ponte e principalmente para viabilizar um acordo com o governo federal para tirar o trânsito da BR-101 do centro da cidade com construção de uma ponte para esta finalidade. Na oportunidade o prefeito eleito Campista e o secretário de Planejamento José Luis Puglia confirmaram que a PMCG já desistiu daquele projeto. O prefeito eleito discordou do secretário quando este depois de confirmar que a desitência da prefeitura de seu projeto, defendeu que era importante que o estado construísse a ponte naquele local. Campista discordou desta posição, não só pela questão viária e do transtorno na área central, mas também por uma questão de estética em área importante para nossa cidade próxima ao Rio Paraíba.

1,5 milhão para controle da raiva

Fica difícil controlar a raiva, pelo menos a humana, ao ver que o programa de controle de morcego e raiva tem dotação prevista de R$ 1,5 milhão quando a construção de creches tem apenas R$ 1 milhão. Tudo isso sem falar nos outros programas do CCZ que mesmo deixando de fora, os R$ 2,5 milhões previstos para o controle e combate à dengue, ainda restam R$ 6 milhões para serem geridos pelo CCZ.

Orçamento 2005 tem menos transparência

Se por um lado a proposta orçamentária de 2005 (Projeto de Lei 188/04) está melhor apresentado, de outro ele contém muto menos informações do que nos anos anteriores. Mais da metade das verbas de custeio destinadas a bancar as despesas de manutenção estão sem discriminação dos programas e ações a que se destinam e reunidas na chamada “manutenção das atividades da secretaria”.Isto impede saber quanto se pretende gastar na aquisição de livros, equipamentos de informática, doação de urnas funerárias, distribuição de sopas, prevenção da dengue entre outros.

Só um R$ 1 milhão para creches

É muito baixa a destinação de apenas R$ 1 milhão para construção de creches no orçamento de 2005. Isto significa a construção de no máximo quatro unidades. No orçamento de 2004 foi prevista a construção de seis unidades. Não possuímos a informação de quantas efetivamente foram construídas. Estima-se que há demanda para construção de dez novas creches , especialmente nos bairros da periferia e nos distritos;

Diário oficial 13/11/04

Campos - 13/11/04 - CPL- Concorrência 03/04 -(public em 17/09) adiamento sine die- Obra de implantação do Projeto Aldeia Esperança no Parque Rio Branco-Guarus. Valor estimado R$ 2.305.217,23.

40% de suplementação é inaceitável

É inaceitável o pedido de suplementação de 40% embutido no texto do Projeto de Lei No. 0188/04 em que o executivo propôs à Câmara Municipal o orçamento de 2005. O pedido de autorização de abertura de créditos suplementares de até 40% do total das despesas fixadas no texto da lei é um valor exorbitante. Mesmo sabendo que tecnicamente se chama suplementação não só ao excesso do valor arrecadado, mas também as mudanças na destinação dos recursos entre e dentro das secretarias o valor é abusivo. O percentual adequado seria de 10%. O valor máximo aceitável é de 20%. Acima deste valor, a destinação de recursos deve ser solicitada à Câmara e seria desejável que, de alguma forma fosse ouvido setores da sociedade. Para reforçar a tese observe estes números: 40% de R$ 802 milhões é igual a R$ 320,8 milhões. Este valor é R$ 70 milhões superior a tudo que o município tem para gastar em investimentos de capital (R$ 252,7 milhões). Fora daí só há as despesas de pessoal, onde não há mudanças significativas, mais as despesas de custeio ou manutenção das atividades, onde também não há alterações que mereçam registros, até porque as dotações para estas despesas são gerais e permitem redirecioná-las sem que seja preciso autorização. Portanto, se mais uma vez ficar valendo os 40%, significa que tudo que for aprovado para novos investimentos em emendas da sociedade civil e dos vereadores poderá ser mudado sem prestar contas a ninguém. Repito tudo pode ser alterado. Se este percentual for aprovado, a participação da sociedade será mais uma vez inócua. Isto ajuda a explicar porque cada vez menos pessoas e entidades da sociedade civil se interessam por este debate. Pelos motivos já postados, espera-se que o prefeito eleito modifique este quadro para ter efetivamente uma interlocução saudável e propositiva com estas entidades.

Diário Oficial 11 e 12/11/04

Campos - 11/11/04- TRIANON- Publicação do valor dos shows do ano de 2004: 5 processos-
Total dos processos = R$ 14.800,00 - Total acumulado = R$ 1.570.606,00;
Campos - 12/11/04- TRIANON- Publicação do valor dos shows do ano de 2004: processo 478/04- Total do processo = R$ 4.000,00 - Total acumulado = R$ 1.574.606,00.

Orçamento 2005 - pontos positivos e negativos

Pontos Positivos na proposta orçamentária de 2005:

1 – Melhor apresentação da proposta orçamentária;

2 – A especificação de dotação orçamentária para os Fundos e não para as secretarias. Por lei, os Fundos têm uma gestão acompanhada por conselhos; (ex.: Saúde, Assistência social, e FUNDECAM); 3 – Crescimento do orçamento para Educação e Saúde. Educação elevou de R$ 83,78 milhões (13,9%) em 2004 para R$ 139,24 milhões (17,3%) como previsão para 2005. Na saúde elevou de R$ 118,5 milhões (19,7%) para R$ 190,86 milhões (23,8%) na previsão para 2004. Bom também que tenha oficializado, pelo menos no orçamento, a separação a função Educação da Cultura;

4 – Melhoria da proposta para área de Meio Ambiente, embora muitas ações da área ainda estejam “esquecidas”;

5 – Previsão de receita para o FUNDECAM, o que significa o retorno do dinheiro emprestado. Também no FUNDECAM ano aumento da dotação de R$ 15 milhões este ano para R$ 39,9 milhões em 2005.

Pontos Negativos na proposta orçamentária de 2005:

1 – Dotação exagerada para o Gabinete do Prefeito – R$ 75,8 milhões;

2 – Dotação exagerada para o setor de Comunicação Social – R$ 8,495 milhões;

3 – Baixa dotação para construção de casas populares - R$ 9,75 milhões - equivalentes a construção de menos de 500 moradias, bem abaixo da meta desejada de pelo menos 2.000 casas;

4 – Baixa dotação para o setor rural (agricultura e pecuária) com a destinação de apenas R$ 9,6 milhões, inferior a verba deste ano;

5 - Dotação exagerada, R$ 25,13 milhões para a Limpeza Pública, similar, em números absolutos a deste ano de R$ 26,9 milhões para o setor.
6 - O percentual de crescimento do orçamento de 2005 em relação ao de 2004 foi de 33,7%, enquanto para o mesmo período, a previsão de gastos com pessoal cresceu 38% e as despesas de custeio da máquina administrativas cresceram 35,3%, isto significa que a máquina está ficando cada vez mais pesada;
7 - As verbas destinadas à manutenção das atividades das secretarias não têm discriminação e aparecem genericamente com estas rubricas dificultando a identificação da sua aplicação;

Previsão de queda na arrecadação própria da PMCG para 2005

A previsão é de queda da arrecadação própria,termos percentuais, da Prefeitura de Campos para 2005 em relação a este ano. Em termos absolutos a previsão é praticamente a mesma. A arrecadação própria se dá através dos Impostos (IPTU, ISS, ITBI) e taxas. Este ano a previsão de arrecadação foi de R$ 31 milhões, para o orçamento de 2005 esta previsão é de R$ 31,8 milhões. Isto significa que em relação ao total das receitas do município, as receitas próprias caíram de 5,1% para 4,6%. Este é um indicador de que os recursos dos royalties ainda não produziram resultados para inverter a tendência declinante. A situação é ainda pior se verificarmos que, na proposta orçamentária para 2005, o maior crescimento em números absolutos foi na previsão da arrecadação de IPTU que saiu de R$ 6,2 milhões (1% do total) este ano para R$ 9,5 milhões (1,2% do total) em 2005. O ISS teve previsão de arrecadação para este ano de R$ 15 milhões (2,5% do total) e de R$ 17 milhões (2,1% do total) para 2005.

Diário Oficial 10/11/04

Campos - 10/11/04 - Gabinete - Extrato de termo aditivo - Alteração do valor do convênio, entre a PMCG e a APAE, a partir de julho de 2004 para R$ 15.375,00;
Campos - 10/11/04 -Gabinete - Extrato de termo aditivo - Alteração do valor do convênio, entre a PMCG e o Campos Atlético Assoc., a partir de maio de 2004 para R$ 24.500,00.

Orçamento de R$ 802 milhões para 2005

Amanhã, 10 de novembro aqui neste blog estaremos publicando comentários e análises sobre o orçamento proposto para Campos para o ano de 2005. Entre eles:

1 - O orçamento previsto para a Câmara Municipal é 16,8% menor do que a prevista para este ano;

2 - A Comunicação Social teve um aumento de 36% na sua dotação saindo R$ 6,2 milhões em 2004, para R$ 8,4 milhões previstos para 2005.

É preciso dar espaço para o novo prefeito se pronunciar sobre o orçamento e a forma que pretende operá-lo em 2005 e nos anos subsequentes. Embora, este orçamento apresentado à Câmara tenha sido elaborado pelo governo atual que o apoiou, isto não significa que o novo prefeito concorde e aprove o que foi encaminhado.

Diário Oficial 09/11/04

Campos - 9/11/04 - Planejamento -

Processos de Prestação de Contas de Convênios = Soc. Musical Operário Campista - Fac. de Odontologia - Assoc. Filantr. Nova Esperança - Soc. Musical Operário Campista - Casa do Pequeno Jornaleiro - Americano Futebol Clube - Goytacaz Futebol Clube - Assoc. dos Pescadores do Parque Prazeres - Assoc. dos Pescadores de Ponta Grossa dos Fidalgos - Clube Esportivo Rio Branco.

Diário Oficial 5/11 - Aluguel de imóveis

Campos - 5/11/04 - PMCG:

Extrato de contrato de aluguel de imóveis dos seguintes endereços, proprietários e valores:
Rua Theotônio Ferreira de Araújo, 47 - prop: Augusto Tinoco de Faria - R$ 4.216,00/mês
Rua Riachuelo, 117 - prop: João Rodrigues da Silva Dias - R$ 1.000,00/mês
Rua Souto Maior, s/n - prop: José Gabriel dos Santos - R$ 1.500,00/mês
Rua Minas Gerais, 13 - prop: Frigorífico Primon - R$ 6.534,00/mês
Av. Adão Pereira Nunes, 973 - prop: Bresso Com e Serv - R$ 1.640,00/mês
Rua Gil de Góis, 132 - prop: Nadir Assed Machado - R$ 3.006,00/mês
Rua Mercúrio, 51- Sta Maria - prop: Fábio Henrique Campos Barreto - R$ 915,00/mês
Av Nilo Peçanha, 350 - Queimado Empreend Agrícolas - R$ 7.841,00/mês
Av Pelinca, 116 lojas 36 e 37 - prop: Roberto José Maciel Nogueira - R$ 11.215,05/mês
Av Sete de Setembro, 74 - prop: Nestor Guimarães Neto - R$ 5.000,00/mês

PS.: Quem quiser conhecer valores e tipos de imóveis alugados pela prefeitura - ver neste blog post do Diário Oficial do dia 6 de setembro;

Audiência pública - orçamento 2005

Diário Oficial de 4/11/2004 -
Edital de Convocação - Audência Pública para Debater o orçamento municipal de 2005.
Data: 23/11/2004 - 9 horas;

Inscrições: Instituições que pretendem fazer uso da palavra em Plenário, deverão até 10 dias úteis após a publicação do edital (17/11/04) se inscrever na Secretaria do Legislativo de 8 até 16 horas;

Comentário da Cidade 21: Este orçamento será o primeiro a ser executado pelo prefeito eleito no último dia 31/10/04. Embora, tenha sido elaborado pelo atual governo, imagina-se que as negociações sobre as modificações a serem feitas pela sociedade civil e pelos vereadores sejam negociados diretamente pelo novo governo, que desta forma, sinalizará a forma com a qual pretende trabalhar junto com os setores organizados da sociedade civil.

Diário Ofcial 28/10 a 05/11

Campos - 28/10/04-TRIANON- Publicação do valor dos shows do ano de 2004: processos: 451 até 469-A/04 - Total dos processos = R$ 79.400,00 - Total acumulado = R$ 1.461.206,00;
Campos - 29/10/04- TRIANON- Publicação do valor dos shows do ano de 2004: processos: 470 até 496/04 - Total dos processos = R$ 94.600,00 - Total acumulado = R$ 1.555.806,00;
Campos - 30/10/04- TRIANON- shows: inexig.de 1 show - (shows: 740 contr em 2003 / 826 processos para 2004 = 988 apresentações);
Campos - 30/10/04- GAB-Dec 282/04- Abertura de crédito suplementar de R$ 1.188.000,00 - com recursos provenientes do excesso de arrecadação,considerando tendência do exercício;
Campos - 5/11/04- GAB- Extrato de termo aditivo- Alteração do valor do convêncio com o Goytacaz Futebol Club - R$ 58.500,00 a partir de junho de 2004;
Campos - 5/11/04- GAB- Extrato de termo aditivo- Alteração do valor do convêncio com o Clube Náutico do Farol de S. tomé - R$ 5.600,00 a partir de maio de 2004;
Campos - 5/11/04- GAB- Extrato de termo aditivo- Alteração do valor do convêncio com a Academia Campista de Letras - R$ 9.600,00 a partir de agosto de 2004;