DELIBERAÇÃO CMMAU 02/2005

A segunda Resolução do CMMAU tomada também por aprovação unânime dos membros presentes como já havia acontecido com a primeira resolução.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, reunido no dia 11 de maio de 2005 em caráter extraordinário, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, inciso X, da Lei Municipal nº 7.660, de 10 de julho de 2004; e

Considerando a falta de informações sobre a participação das regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro na Matriz Energética Brasileira, em suas múltiplas opções para a geração de energia, no horizonte mínimo de 10 (dez) anos;

Tendo em vista a carência de informações sobre a capacidade de suporte da bacia do Rio Paraíba do Sul, vista em sua integralidade, para a geração de hidreletricidade;

Levando em conta o completo desconhecimento dos municípios atingidos pelas duas barragens relativamente aos planos do Ministério das Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica no que concerne à Bacia do Rio Paraíba do Sul para geração de energia, no presente e no futuro; e

Necessitando de maiores subsídios, em termos quantitativos e qualitativos, quanto às hidrelétricas de Cambuci e Barra do Pomba, previstas para serem construídas no rio Paraíba do Sul,

DELIBERA:
Art. 1º - Pela recusa da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil e do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em analisar qualquer Estudo de Impacto Ambiental sobre as mencionadas represas no rio Paraíba do Sul, sem estar de posse das informações acima apontadas.

Art. 2º - Propor à Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes a promoção de Audiência Pública com a presença de representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, dos Ministérios de Minas e Energia e de Meio Ambiente, da Agência Nacional de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Águas, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Comitê da Bacia do Rio Paraíba do Sul, da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas e do Consórcio de Municípios do Baixo Paraíba, procurando reunir as Câmaras de Vereadores e representantes do Poder Executivo dos municípios atingidos pelas duas barragens, à montante e à jusante, com o intuito de obter as informações arroladas nos considerandos desta Deliberação, a fim de formar convicção mais consistente a respeito dos dois empreendimentos.

Art. 3º - Propor ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Campos dos Goytacases que promova articulações para reunir os Prefeitos dos Municípios atingidos pelas duas barragens, à montante e à jusante, com o fim de atuar conjuntamente quanto a uma questão que transcende os limites municipais.

Art. 4º - Informar aos Ministérios Públicos Federal e Estadual sobre os dois empreendimentos, solicitando-lhes sejam tomadas as providências cabíveis.

Art. 5º - Encaminhar à representação regional do IBAMA os Relatórios de Impacto Ambiental e das Informações Complementares aos dois RIMAs correspondentes às hidrelétricas de Cambuci e de Barra do Pomba, solicitando ao órgão intervenção urgente no acompanhamento do processo de licenciamento destes e de outros empreendimentos na bacia do rio Paraíba do Sul.

Art. 6º - Informar e requerer providências sobre os dois empreendimentos aos seguintes órgãos: Ministérios do Meio Ambiente e das Minas e Energia, Agência Nacional de Águas e Agência Nacional de energia Elétrica, Comitê da Bacia do Rio Paraíba do Sul, Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente e Superintendência Estadual de Rios e Lagoas.

Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Segurança na BR-101

A Ong Cidade 21 representando a Comissão Pró-Vida na BR-101 está participando, neste momento, de uma mobilização em frente à Escola Estadual Dr. Philippe Uébe na BR-101. A manifestação é organizada pela Associação de Moradores do Parque São Mateus, pela direção e por professores da escola estadual e ocorre através de panfletagem aos motoristas com folhetos que solicitam mais cuidado aos motoristas ao dirigirem seus veículos. Segundo a diretora, professora Célia Caneca dos Santos, o problema da rodovia não é só a necessidade da melhoria e duplicação da BR-101, mas, também o cuidado que o motorista precisa ter ao guiar o seu carro ou o seu caminhão. A diretora lembrou que exatamente há um ano atrás, um aluno da escola, Rafael Oliveira Leite, foi atropelado e morto em frente a esta escola.

A presidente da Associação de Moradores do Parque São Mateus, Elizeth Faria Pereira, organizadora do evento, mobilizou também moradores com faixas e camisas pedindo paz ao volante. O material que está sendo distribuído foi produzido com apoio de empresas e contou, desta vez, com apoio da Polícia Rodoviária Federal. Alunos da primeira até a oitava série elaboraram cartazes e em grupos estão mostrando-os aos motoristas que está parcialmente retido no trânsito em função do ato público.

A Cidade 21 apóia estes movimentos por também entender que o motorista precisa estar mais preparado e com mais cuidado ao dirigir o seu veículo, tanto na via urbana, quanto nas estradas. Como diz um dos textos da Cartilha que está sendo distribuída: “Oi amiguinho! O papai é realmente um herói, mas até o mais valente precisa ser lembrado que carro não é nave espacial”.

BR-101 – multa agora e leilão em julho

A imprensa hoje traz duas notícias sobre a BR-101. Uma fala da decisão da Procuradoria da República em Campos, que entrou com pedido de liminar na Justiça Federal para que as autoridades promovam a recuperação imediata da rodovia independente da sobre concessão que venha ser tomada, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia. A outra é a informação do Ministério dos Transportes informando que o CND (Conselho Nacional de Desestatização) aprovou o Edital de Licitação deste trecho da BR-101, devendo o mesmo ser posto a leilão até julho deste ano.
A decisão do MPF (Ministério Público Federal) se deu a partir do Inquérito Civil Público instaurado em 2003 a pedido das entidades da sociedade civil, que argüia da impossibilidade da estrada permanecer do jeito que está. Auxiliando o MPF o CREA-RJ elaborou relatório sobre as condições da estrada.
Sobre a primeira decisão veja aqui na Folha da Manhã.

Incentivos Fiscais - Dúvidas

A lei aprovada por iniciativa do governo estadual que determina o recolhimento equivalente a 2% do faturamento seria destinado à instalação de indústrias e à expansão de empreendimentos. O que será para o estado expansão de empreendimentos? Outra lei aprovada foi a de um Fundo para conceder financiamentos para a instalação de empreendimentos dos setores de indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas (o que é isto para o estado?) e comércio atacadista. O comércio varejista ficou fora? Como os empreendimentos já instalados podem se sustentar se os novos vão pagar aproximadamente menos 17% de ICMS?

O governo do estado fala que já houve a atração de 20 empresas interessadas, sendo 12 indústrias de calçados; 3 de confecções, duas de açúcar e álcool; duas de laticínios e uma exportadora de frutas. Quem são estas empresas que seriam anunciadas junto com a sanção da lei em Campos e até hoje não tiveram seus nomes divulgados?

A medida pode ser interessante, mas, é preciso saber o que é propaganda daquilo que é realidade. Com certeza esta será uma das ações que o governo estadual divulgará com grande pompa hoje à noite no programa de propaganda política do PMDB estadual.

COOPERD' OURO

A Cooperativa Mista dos Moradores do Matadouro, bairro da cidade de Campos dos Goytacazes está em fase de montagem, mas, já começou a entrar no mercado. Aproveitando as demandas do Dia das Mães, em uma semana, em regime de mutirão, a cooperativa produziu em torno de 2.500 sabonetes com embalagens artesanais relativas à data. O projeto faz parte do Programa Fome Zero da Petrobras é desenvolvido por empregados-voluntários e tem a gestão da ONG Cidade 21 e o apoio da PMCG, CEFET, Estácio de Sá, SEBRAE, Qi-Pão, etc.
A COOPERDOURO desenvolverá além da produção de sabonetes, a fabricação de alimentos e pães e é um projeto que além de cidadania, pretende buscar sua sustentabilidade para que as famílias envolvidas possam no médio prazo se emancipar.

Pedidos e contatos podem ser feitos no telefone: 2731-6311 e pelo

e-mail: cooperdouro@cidade21.org.br

ATA 4ª REUNIÃO da Comissão Plano Diretor

Ata da quarta reunião ordinária da Comissão designada pelo Conselho de Meio Ambiente e Urbanismo para coordenar a elaboração do novo Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com exigência do Estatuto da Cidade, instituído por Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e cinco, às dezesseis horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento de Campos dos Goytacazes, realizou-se a quarta reunião ordinária da Comissão Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo do novo Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, com a participação do Secretário de Meio Ambiente Sidney Salgado dos Santos, do Secretário de Obras e Urbanismo José Luis Puglia, da Secretária de Educação Elizabeth Campista, de Jorge Assunção ( Semandec), de Aristides Arthur Soffiati Netto (UFF), de João Carlos de Souza Coutinho (Crea-RJ), de Aristides Augusto G. Soffiati (CNFCN), de Antônio Januário Rosa (FAMAC), Antônio Luiz Baldan Gusmão (SMEC) e da advogada, de mestrado da Faculdade de Direito de Campos Daniela Bogado Bastos, e secretariada por mim, Clessia Almeida da Silva. O Secretário José Luis Púglia inicia a reunião informando sobre o andamento das reuniões da Comissão de elaboração do novo Plano Diretor , Aristides Arthur Soffiati Netto ressalta que a Comissão está em etapa de propostas e a seguir o Urbanista Mariel Olveira (M de O Arquiteturas e Construções) é convidado a apresentar sua defesa sobre o novo Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, enfatizando que o Plano Diretor deve buscar melhoria econômica, mas esta não deve ser sua principal meta e sim base para melhoria e qualidade de vida e para tanto o Plano Diretor deverá ter como objetivo um planejamento participativo com necessidade de reuniões distritais e oficinas para tratar de tópicos específicos e inter-relacionar globalmente buscando o desenvolvimento amplo do Município . O Plano Diretor deverá ser executado através de um grupo Técnico e também um membro de cada órgão da Prefeitura. O trabalho levará quatorze meses para ser encaminhada a Câmara que também terá um prazo menor para aprovação. Elizabeth Campista ressalta sobre a importância de se convidar um membro da Procuradoria do Município para ter consciência do uso do recurso financeiro destinado a elaboração do novo Plano Diretor. O vereador Dante Pinto Lucas, enfatiza a importância da divulgação da elaboração do Plano Diretor para que não ultrapasse o prazo legal.Como a proposta defendida por Mariel Oliveira se prorrogou não oportunizando que Antônio Luis Baldan Gusmão defendesse a Proposta Getúlio Vargas, esta será defendida no dia cinco de maio de dois mil e cinco, data da próxima reunião da Comissão. Após foi feita a leitura da Ata anterior e aprovada por todos os presentes, e como mais nada houvesse a ser tratado, a comissão deu por encerrada a reunião E, para registrar, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada por mim e por todos os presentes.Campos dos Goytacazes, 28 de abril de 2005.

Lamentável Baixa

A informaçãodivulgada pelopróprio Prof. Aristides Soffiati dá conta do seu afastamento das atividades do CMMAU (Conselho municipalde Meio Ambiente e Urbanismo) e da Comissão encarregada da gestão, discussão e elaboração do Plano Diretor Municiapal eleita entre os conselheiros do CMMAU é uma perda irreparável para os trabalhos. Abaixo o teor do e-mail:

"Prezados conselheiros
Por razões de saúde e em virtude de opão minha no Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional/UFF-Campos, não mais poderei exercer a funão de conselheiro e de membro da comissão encarregada de coordenar a formulaão do novo Plano Diretor de Campos. Lamentavelmente, estou me desligando, sempre com a esperança de um dia retornar. O CMMAU é, a me ver, um fórum de discussão, aconselhamento e deliberaão dos mais importantes de Campos. Ainda que tenha em seu titulo Meio Ambiente e Urbanismo, ele transcende estas duas dimensões, tocando em todos os outros setores. Eis porque considero de suma relevância o seu fortalecimento.
O Professor José Luís Vianna da Cruz, diretor do Instituto, designará, o mais breve possível, outro professor que represente a UFF no Conselho, pois ele entende não poder a universidade estar fora das discussões travadas em seu âmbito.
Sucesso a todos e um grande abraço
Aristides Arthur Soffiati Netto"

ISS em SJB

O ISS em São João da Barra é hoje definido pela Lei Municipal N° 032/2003 que adequou o Código Tributário Municipal definido pela Lei Municipal N° 033/91. A nova lei define apenas duas alíquotas 2,5% ou 5% em 42 diferentes tipos de serviços detalahados em 194 itens.
Apenas quatro tipos de serviço têm alíquotas de 5% as demais são de 2,5%:
- Serviços de Lazer, Diversões, Entretenimentos e Congêneres;
- Serviços de Fotografia, Cinematografia, Fonografia e Repografia;
- Serviços Bancários e Financeiros;
- Serviços de Transporte de Natureza Municipal.

ISSQN em Campos

Aproveitando o tema do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vamos listar, de forma resumida, algumas alíquotas cobradas em Campos:
- Serviços de Informática – 2%;
- Serviços de Pesquisa e Desenvolvimento – 3%;
- Serviços de Locação e Cessão de Direitos de Uso e Congêneres (aluguéis e arrendamentos) – 5%;
- Serviços de Saúde – 3% e 4% (ver detalhamento) - (Planos de Saúde – 5%);
- Serviços de Medicina e Assistência Veterinária– 2% a 5%(ver detalhamento);
- Serviços Pessoais, Estética e Ativ. Esportivas – Barbeiro e Cabelereiro – 2% demais 5%;
- Serviços de Engenharia, Arquitetura,... e congêneres – 2,5% a 5% (ver detalhamento);
- Serviços de Limpeza e Conservação de vias – 5%;
- Serviços de Ensino e Educação (fundamental, médio e superior) – 3%;
- Serviços de Hospedagem, Turismo e Viagens – 5%;
- Serviços de Intermediação e Congêneres (leasing, seguros, etc.) – 5%;
- Serviços de Guarda, Vigilância e Estacionamento – 5% (depósito de carga e descarga) – 2%;
- Serviços de Lazer, Entretenimento e Congêneres:
- Teatro, Cinema e Circo – 3%;
- Shows, Boites e Parques – 5%;
- Serviços de Fotografia, cinematografia e repografia – 5%;
- Serviços relativos a Bens de Terceiros – 3% a 5% (lubrificação-5%; recondicionamento de motores-3%; tinturaria e tapeçaria – 4%);
- Serviços do Sistema Financeiro – 5%;
- Loteria – 5%;
- Serviços Portuários, Ferroportuários e Movimentação de Passageiros – 2,5%;
- Serviços de Registro Público e Cartório – 5%;
- Serviços de Transporte – 3%;
- Serviços de Apoio Adm. Contábil, Jurídico – 2% a 5% (consultoria-2%; recrutamento, seleção e contratação de mão-de-obra-4%; fornecimento de mão-de-obra-5%; propaganda-3%);
- Serviços de Regulação de Sinistros e Seguros – 3%;
- Serviços de Exploração de Rodovia – 5%;
- Serviços de Comunicação Visual – 3%;
- Serviços de Chaveiros, confecção de placas, banners – 5%;
- Serviços Funerários – 5% (cremação – 2%; plano funerário – 5%);
- Serviços de Correios – 5%;
- Serviços de Assistência Social – 2%;
- Serviços de Avaliação – 5%;
- Serviços de Biblioteconomia – 3%;
- Serviços de Biologia / Biotecnologia e Química – 3%;
- Serviços Técnicos de Eletricidade, Edificações, Mecânica, Telecomun. – 5%;
- Serviços de Desembaraço e Despachante – 5%;
- Serviços de Investigação e Detetive – 5%;
- Serviços de Assessoria de Imprensa, Jornalismo e Relações Públicas – 5%;
- Serviços de Metereologia – 2%;
- Serviços de Artistas e Modelos – 5%;
- Serviços de Museologia – 3%;
- Serviços de Ourivesaria – 3%;
- Serviços de - Obras de Arte s/ encomenda – 3%.
As alíquotas dos profissionais autônomos são:
- Nível Superior ou Profiss. Tecnológicos e despachantes – 12 UFICAS/ano;
- Nível Médio e Técnico - 8 UFICAS/ano;
- Artistas, Atletas, Modelos e Manequins - 4 UFICAS/ano;
Obs.:
As maiores reduções em relação à lei municipal anterior (6.297/96) foram:
- Serviços de Saúde de 5% para 4% ou 3%;
- Serviços de Barbeiro ou cabelereiro de 5% para 2%;
- Serviços de Estacionamento de 8% para 5%;
- Serviços de Depósito e Guarda de 5% para 2%;
- Serviços de Teatro e Cinema de 5% para 3%;
- Serviços Financeiros de 8% para 5%;
- Serviços de Loteria de 10% para 5%;
- Serviços de Transporte de 6% para 3%.

ISS sobre a concessão da BR-101

Outro fato que estimulou o retorno do debate do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em Campos, foi a confirmação da concessão da rodovia BR-101 em nossa região. Este tipo de serviço tem hoje uma alíquota prevista de 5%. Se a cidade de Campos tiver duas praças de pedágio e o valor estimado para cada uma se efetivar em torno de R$ 5,00, a PMCG deverá arrecadar em torno de R$ 2 milhões/ano com os 5% de ISS. Até por isso, é fundamental a existência de um Conselho de Usuários que tenha a presença do poder público e de representantes da sociedade civil dos municípios cortados pela estrada com a finalidade de acompanhar a arrecadação por parte da futura concessionária, além de fiscalizar o cronograma de obras, o reajuste dos valores dos pedágios, etc.

Depois do ICMS, o ISS!

O anúncio esta semana da Lei Estadual N° 4.533 que reduziu o ICMS em 31 municípios da região, a questão da disputa fiscal entre estes municípios volta à cena. Dentro desta discussão está sendo retomado o debate sobre o imposto que é cobrado pelos municípios sobre os serviços realizados em seus âmbitos. Este imposto tende a ter uma importância cada vez maior. Antes, ele só era importante em termos de receita nas capitais. Hoje, após, a Lei Federal Complementar N° 116 de 31/07/2003, com o aumento nos tipos de serviços, os municípios de médio, e até alguns, de pequeno porte, passam a ter possibilidades interessantes de crescimento de arrecadação.
O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) foi revisado em Campos em dezembro de 2003. Até então o assunto estava regulamentado pela Lei Municipal N° 6.297/96 que previa alíquotas de 2% até 10%. Em 19/12/2003, nova Lei Municipal N° 7.529 decidiu por novas alíquotas variando agora de 2% até 5% e com um anexo com 40 tipos de serviços detalhados em um total de 163 itens.

BR-101 descreva problemas aqui no "megafone" de O Globo

O jornal O Globo de hoje trouxe matéria extensa de duas páginas sobre os problemas do trecho da BR-101 em nossa região. Veja aqui. O primeiro texto, o segundo e o terceiro.
Aqui, o jornal O Globo quer que você deixe registrada sua opinião neste megafone.